Sobre a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que atende pedido do Município e solicita informações quanto à receita arrecadada com publicidade nos ônibus da Capital, a Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre (ATP) esclarece que não há nenhum envolvimento ou recebimento de valores por parte das empresas de ônibus. A única forma de arrecadação com publicidade ocorre através do busdoor (espaço localizado na parte traseira dos coletivos), entretanto, a receita é destinada a um plano de saúde complementar dos rodoviários (plano hospitalar), assim como determinam a Lei Complementar 364 de 1995 e a Lei 8133 de 1998. Ainda, a título de conhecimento, conforme acordo feito entre a operadora do plano de saúde e a empresa publicitária, 70% ficam para a agência contratada para esse serviço e 30% ficam para o plano de saúde dos funcionários. O repasse é feito diretamente da agência para o plano de saúde, não havendo intermédio ou detenção de qualquer valor por parte das empresas de ônibus.
Fonte: ATP